Nesta terça-feira(21/03), a Câmera dos Deputados aprovou um projeto de lei baseado na Lei Maria da Penha que define proteção emergencial instantânea às mulheres assim que denunciem violência à polícia.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser sancionada pelo Presidente da república. O Projeto de lei 1604/22 é da autoria da atual Ministra do Planeamento, Simone Tebet, que, à época da apresentação do texto era senadora pelo MDB.
O projeto de lei também estabelece que as medidas protetivas podem ser negadas se “ficar comprovado que não há risco à integridade física, psíquica, sexual, familiar ou moral da vítima ou de seus dependentes”. Além disso, o PL entende que medidas devem ser tomadas independentemente da classificação do crime de violência.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB),foi a relatora da matéria na Câmara e considerou a emenda uma forma de melhorar a aplicação da lei Maria da Penha. “A realidade é que o mesmo país que ostenta com orgulho ter uma norma como a Lei Maria da Penha viu, ao longo dos 16 anos de sua vigência, inúmeras dificuldades para sua completa aplicação”, enfatizou.
