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Justiça autoriza Governo do Amazonas a retomar entrega de cartões de auxílio em Coari
Disputa nos Tribunais

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Uma semana após uma guerra judicial impedir que cartões de auxílio e cestas básicas fosse entregues em Coari, o governador Wilson Lima conseguiu na Justiça a retomada do programa barrado pelo TRE e pelo MP, por causa das eleições para a prefeitura.

TRE e MP alegaram que a disputa entre Keitton Pinheiro e Robson Tiradentes Jr estaria contaminada pela entrega de benefícios, já que Tirandentes é apoiado por Wilson Lima. os dois são do PSC.

“O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para retomada da entrega dos cartões do Auxílio Estadual e de cestas básicas a famílias em Coari. O Estado está ajustando o cronograma para reiniciar as ações, voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.”

O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da PGE-AM, reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.

De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconhece que o Estado de Calamidade Pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei.9504/97, que proíbe entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais. Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.

Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenham entrado em vigor antes da data definida para as eleições e tiveram seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.

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