O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um Decreto para promulgar a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN (15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi, no Quênia, pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015.
A Decisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações definiu o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da OMC. Cabe lembrar que o Brasil teve importante papel de articulação quando das negociações que culminaram na Decisão Ministerial, cujo conteúdo é capaz de trazer estímulos à concorrência e ocasionar ganhos de competitividade para as exportações agrícolas brasileiras.
O Decreto do Presidente tem por objetivo complementar as formalidades necessárias à vigência no plano interno da Decisão de Nairóbi, como é conhecida, após sua aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 7, de 9 de março de 2021.
*Com informações da Coordenação Geral de Relacionamento/SECOM
