Em resposta à ação dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (Cidadania), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, decidiu rejeitar o recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e manter a decisão que derrubou o aumento de 83% no valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), a decisão foi realizada na última terça-feira, 29/03.
Na decisão, foram rejeitados os argumentos da CMM de que a ação popular realizada pelos vereadores, Guedes e Amom “não seria instrumento legítimo para solicitar declaração de inconstitucionalidade da lei municipal”.
Para o vereador Rodrigo Guedes, a decisão é mais uma vitória para a população
“Já são quatro vitórias da população! Essa é a quarta decisão que conseguimos para dizer não a essa imoralidade, esse escárnio que é o aumento de 83% do Cotão. Eu e o vereador Amom continuaremos lutando contra esse absurdo, um processo de votação sem transparência, um valor altíssimo e desnecessário para os gastos ao qual pode ser destinado”, defendeu.
Guedes pediu ainda que o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante) desista de tentar recorrer da decisão judicial para liberar o aumento da Ceap.
“Pelo que o presidente da Casa e os demais vereadores desistam desse processo judicial e das tentativas de defender o aumento imoral do Cotão”, declarou o vereador.
