O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a lei nº 5.631, que penaliza com multa administrativa os agressores dos profissionais de saúde no exercício da profissão.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Amazonas em 24 de setembro. Conforme o texto, os profissionais da saúde do estado não podem ser intimidados ou assediados ou agredidos no exercício da profissão.
Se houver descumprimento da lei, os agressores estarão sujeitos à multa no valor de 50% do salário mínimo vigente, não excluindo as medidas penais e administrativas cabíveis da conduta.
Segundo a publicação, o valor estabelecido para multa será atualizado todo mês de janeiro, ou sempre que o salário mínimo sofrer alteração. Além disso, o valor atribuído à pena de multa será dobrado nas reincidências.
A administração das unidades de saúde devem colocar em locais de ampla visibilidade dos locais, a seguinte advertência: “Agredir profissionais de saúde no exercício da profissão: Pena – Multa de 50% do salário mínimo, ou conforme a capacidade econômica do infrator”.
O governo do Amazonas cita que o poder executivo poderá regulamentar a lei, estabelecendo as normas necessárias ao cumprimento, para proporcionar segurança aos profissionais de saúde nas dependências dos estabelecimentos da rede pública.
fonte: G1 Amazonas
