O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLN) que propõe a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União de crédito especial no valor de R$ 9,3 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para o Programa Auxílio Brasil.
Instituído pela Medida Provisória – MP nº 1.061/2021, o Programa Auxílio Brasil objetiva promover a cidadania com garantia de renda. O novo programa integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda e substitui o Programa Bolsa Família, que será extinto no início de novembro.
O referido Projeto de Lei pretende viabilizar o remanejamento do saldo do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, que irá substituí-lo. O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país.
O Projeto enviado ao Poder Legislativo está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a “Regra de Ouro”, tampouco o “Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) ”, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
Com o envio de mais este Projeto de Lei, o Estado Brasileiro reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável, permitindo aos órgãos e agentes públicos o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade brasileira, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecida pelo Congresso Nacional.
