O governador do Amazonas em exercício, desembargador Yedo Simões, sancionou, nesta quarta-feira (11/12), duas Leis Complementares e uma Lei Ordinária, referentes a projetos do Governo do Estado aprovados ontem (10/11), com 18 votos favoráveis, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A Lei Ordinária trata da contratação de operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). As Leis Complementares dispõem sobre a recuperação de R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras, e sobre ajustes na previdência estadual.
A sanção das novas leis foi acompanhada por dez deputados e deputadas estaduais, durante reunião com o governador em exercício, na sede do Governo, bairro Compensa II, zona oeste de Manaus.
“São leis que foram aprovadas num momento crucial para o Estado; esse ajuste fiscal que vai se consolidar com a sanção dessas três leis. Elas trazem a possibilidade do equilíbrio fiscal do Estado e também resolver a questão da nossa previdência. É uma lei diferenciada de muitos estados, em que a alíquota varia até 22%, enquanto a nossa, embora seja uma alíquota maior do que hoje os contribuintes fazem para a previdência estadual, é fixa no percentual de 14%”, frisou o governador em exercício.
O ajuste no regime próprio de previdência do Estado do Amazonas foi proposto pelo Governo em atendimento ao que determina a Emenda Constitucional Federal (ECF) n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cumprimento a essa determinação, o Governo do Amazonas encaminhou à Aleam proposta de ajuste da alíquota de 11% para 14%, percentual mínimo ao previsto na ECF 103/2019.
“Embora represente, num primeiro momento, um impacto para o contribuinte, vai trazer, também um equilíbrio, vai trazer uma garantia para esse contribuinte e você vai ter uma previdência saneada, com a sua saúde financeira equilibrada”, reforçou Yedo Simões, que é presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e responde como governador em exercício desde esta terça-feira (10/12).
O governador Wilson Lima está, nesta quarta-feira (11/12), em viagem de retorno de Madri, na Espanha, onde representou o Amazonas e participou, na condição de presidente da Reunião Anual da Força-Tarefa Mundial de Governadores para Climas e Florestas, da COP-25, a Cúpula Mundial do Clima. O vice-governador, Carlos Almeida, acompanha a votação de alterações na Lei de Informática, que acontece hoje no Senado Federal, para, em articulação com a bancada federal do Amazonas, buscar evitar impactos negativos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Estiveram presentes no ato das assinaturas das três leis, pelo desembargador Yedo Simões, as deputadas estaduais Joana D’Arc, Alessandra Campelo e Mayara Pinheiro e os deputados Roberto Cidade, Álvaro Campelo, Saullo Viana, Doutor Gomes, Cabo Maciel, Belarmino Lins e Augusto Ferraz.
